quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Prof. Victor Amorim publica artigo na Revista de Informação Legislativa


Foi publicado na conceituada Revista de Informação Legislativa (ISSN : 0034835X), edição nº 208, de outubro/dezembro de 2015, o artigo de autoria do Prof. Victor Amorim intitulado "O caráter dinâmico dos regimentos internos das Casas Legislativas".

Resumo: Este estudo objetiva investigar as concepções relativas à natureza das normas regimentais, para responder à seguinte questão: qual é a dimensão da autonomia do Poder Legislativo para a autonormatização diante da acentuada constitucionalização do direito parlamentar no Estado Democrático de Direito? É necessário, pois, verificar os contornos da independência do Poder Legislativo nessa matéria, para colmatar a disciplina constitucional referente ao funcionamento adequado às vicissitudes do funcionamento parlamentar. O entendimento da rigidez constitucional em torno do direito parlamentar, supostamente calcado na supremacia da Constituição, conduz à forte limitação do Poder Legislativo para disciplinar internamente as minúcias do procedimento legiferante, levando em conta os aspectos da dinamicidade inerente aos processos políticos. Essa característica deve ser compatibilizada com o paradigma do Estado Democrático de Direito, evitando-se a rigidez dos regimentos internos no sentido de dificultar as adequações pontuais que possam acarretar a alteração ou o afastamento circunstancial de determinada norma regimental.

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