quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Artigo - Por um "giro hermenêutico" no Direito Administrativo de estados e municípios


Prezad@s,

Segue link com artigo de minha autoria publicado no portal Consultor Jurídico com o título: "Por um "giro hermenêutico" no Direito Administrativo de estados e municípios".


Bons estudos!

Prof. Victor Amorim 

sábado, 1 de junho de 2019

A Resolução CONFEA nº 1.116/2019: o fim dos serviços comuns de engenharia?


Prezad@s,


Segue link com artigo de minha autoria publicado no portal Consultor Jurídico com o título: "Resolução quer inviabilizar uso do pregão para serviços de engenharia".




Bons estudos!


Prof. Victor Amorim 

A figura do "agente de licitação" (e a ausência do pregoeiro) no PL 1.292/1995


Prezad@s,


Segue link com artigo de minha autoria publicado no portal Consultor Jurídico com o título: "A figura do "agente de licitação" (e a ausência do pregoeiro) no PL 1.292/1995".


https://www.conjur.com.br/2019-abr-12/victor-amorim-figura-agente-licitacao-pl12921995


Bons estudos!


Prof. Victor Amorim

O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo


Prezad@s,


Segue link com artigo de minha autoria publicado no portal Consultor Jurídico com o título: "O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo".


https://www.conjur.com.br/2019-fev-12/victor-amorim-controle-constitucionalidade-origens-stf


Bons estudos!


Prof. Victor Amorim

domingo, 25 de novembro de 2018

Responsabilidade "solitária" do pregoeiro pela condução do certame

Prezad@s,


Segue link com artigo de minha autoria publicado no portal Consultor Jurídico com o título: "Responsabilidade "solitária" do pregoeiro pela condução do certame".


https://www.conjur.com.br/2018-out-09/victor-amorim-responsabilidade-solitaria-pregoeiro


Bons estudos!


Prof. Victor Amorim 

segunda-feira, 30 de abril de 2018

Novo livro de Victor Amorim: "Dinâmica Decisória no Processo Legislativo Brasileiro"




Victor Amorim lançou o livro "Dinâmica Decisória no Processo Legislativo Brasileiro", cujo enfoque é a realidade interna do Poder Legislativo brasileiro, em especial a compatibilização da dinamicidade do funcionamento parlamentar e a expansão constitucional em matéria de regulação das atribuições e limites dos Poderes.

A obra está à venda no site da Editora Lumen Juris (clique no link) e, em breve, também estará disponível nas melhores livrarias físicas e virtuais do país.

A partir da análise do processo de tomada de decisão política no Brasil pós-constituinte e da relação entre Executivo e Legislativo, constatou-se ser a “composição” o padrão de interação no âmbito do Parlamento, em detrimento de um perfil de “confronto” entre atores políticos.  
O líder afigura-se como o principal representante das agremiações partidárias no âmbito de cada Casa Legislativa. A centralização das negociações políticas e a dinâmica do processo decisório envolvendo as matérias de interesse do Poder Executivo tendem a influenciar a normatização nos regimentos internos quanto aos meandros do processo legislativo, havendo sintomática concentração de poderes nos líderes partidários. 
Nesse contexto, a obra objetiva investigar se a regulamentação da atuação dos líderes partidários pelas normas regimentais da Câmara dos Deputados e Senado Federal seria compatível com os pressupostos da democracia representativa e a estrutura do processo político traçada pela Constituição Federal de 1988.  

O livro é prefaciado pelo Prof. Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann, cujo seguinte trecho merece destaque:

A obra que a Editora Lumen Juris traz ao conhecimento do público é dessas que têm o potencial de provocar reflexões que se dirigem para além do próprio tema tratado. Victor Aguiar Jardim de Amorim é um pesquisador diferenciado: sua experiência de atuação no Senado Federal lhe conferiu a rara capacidade de examinar o processo legislativo sem as pré-compreensões tão comuns e rasas que juristas em geral herdaram do pensamento constitucional autocentrado e que encontrou no neoconstitucionalismo seu ponto mais elevado.
[...]
E é nesse ponto que se localiza a relevância estrutural do trabalho do pesquisador Victor Amorim. Seu texto é não só uma oxigenação metodológica ao estudo do macro-tema da democracia no país, mas também, sob a perspectiva estritamente procedimental, o livro que agora chega às livrarias especializadas contribui imensamente para a redescoberta dos processos e modelos de negociação e debate no âmbito do parlamento, bem como – e principalmente – na identificação precisa de seus mais importantes personagens institucionais.
[...]
Partindo, portanto, do pressuposto de que a democracia é uma construção coletiva e histórica, suas bases não se encontram no discurso pseudocientífico do direito, mas nos processos e agentes tão grosseiramente ignorados pelos juristas: coalizões multipartidárias, relação equilibrada entre Poderes (ao contrário da velha ideia de um Tribunal Constitucional “moderador”), representação política e de interesses, soluções legislativas medianas, prestígio da atividade parlamentar. Nesse desenho, as tão comemoradas “soluções criativas” para os nossos problemas institucionais e de governabilidade são, prioritariamente, responsabilidade e atribuição da prática política, e não do Supremo Tribunal Federal.
Sem ignorar os graves obstáculos observados no Poder Legislativo brasileiro especialmente no pós-1988, o autor constrói sua narrativa a partir da idéia de que “é exatamente a fragmentação do poder e o multipartidarismo que tonificam o aspecto consensual e de composição da democracia brasileira”. Isso certamente não significa que nosso sistema de “presidencialismo de coalizão”, para repetir a famosa expressão formulada por Sérgio Henrique Abranches em 1988, não precise de aprimoramentos e reformulações específicas. Entretanto, tais aprimoramentos e reformulações não indicam o abandono do projeto democrático por meio da entrega do governo e de suas opções de moralidade política ao Tribunal Constitucional.
Reformular, porém, é tarefa que somente pode ser bem desenvolvida a partir do aprofundamento do estudo das instituições que, em princípio, demonstraram certo esgotamento. Esse é o contexto rico e corajoso dentro do qual se desenvolve o importante trabalho do Victor Amorim. Sua linha mestra, após investigar o chamado “poder de agenda” no Legislativo e a posição emblemática exercida pelo Poder Executivo nesse processo, dirige-se a produzir um olhar sofisticado sobre o papel e a importância dos líderes partidários, tema esse riquíssimo sob a perspectiva da ciência política e da própria democracia, mas que infelizmente apresenta pouco destaque ainda dentre os juristas da main stream.
Essa visão “pragmática” do processo legislativo indica para uma direção pouco usual sob a ótica de um jurista tradicional em relação ao regime normativo que, em tese, regula essa dinâmica. A soberania do Parlamento, como princípio herdado das primeira fases do Estado Moderno, legou-nos a noção de “estatuto autônomo” ao regimento interno da Casa Legislativa, noção essa sofisticada pela natureza histórica e consuetudinário do Parlamento. Esse pacto para garantir o pleno e bom funcionamento do processo político, não pode, por isso, ser identificado plenamente como uma lei ou um ato normativo clássico, de amplitude aberta de incidência e indeterminado em relação aos seus destinatários. A partir de uma consistente história da doutrina no tema, prepara-se o terreno para se tratar da “racionalização do parlamentarismo” do pós-segunda guerra.
Victor Amorim não se esquiva de tratar de um tema sutil e abandonado pela nossa doutrina jurídica: o equilíbrio que deve haver entre a dinâmica do processo parlamentar e o paradigma do Estado Constitucional para se entender o grau de normatividade do regimento interno das Casas Legislativa que, por pretender regular um espaço de construção de consensos, não pode significar a ocupação totalitária de previsões normativas elaboradas muito antes dos conflitos políticos que se sucedem nessa dinâmica decisória.
Essas questões, pouco investigadas nos estudos de direito constitucional, por si só já evidenciam a envergadura do trabalho que ora é apresentado ao público. A visão benevolente e prestigiosa do processo parlamentar é equipada com um levantamento científico competente do horizonte de possibilidades de investigação do Poder Legislativo, e isso é certamente a melhor contribuição que um trabalho acadêmico pode deixar aos seus leitores: novas visões sobre temas tradicionais e novas perspectivas de estudo em linhas até então ignoradas pelos grandes doutrinadores. Se isso tudo estiver ainda sustentada em uma preocupação de fundo com os destinos e o futuro da democracia brasileira, está-se - em realidade - diante de um trabalho diferenciado que merece ser lido, refletido e internalizado. Parabéns à Editora Lumen Juris pela escolha editorial e ao leitor que terá em mãos também um renovado guia metodológico para o aprimoramento de um direito constitucional pragmático.


Artigo de Victor Amorim sobre atuação hermenêutica do TCU é publicado no portal Consultor Jurídico

Prezad@s,

Segue link com artigo de minha autoria publicado no portal Consultor Jurídico com a temática da atuação hermenêutica do Tribunal de Contas da União.

https://www.conjur.com.br/2018-abr-17/vitor-amorim-julgados-tcu-nao-sao-jurisprudencia

Apenas uma observação: originalmente, o título do artigo seria "Administração pública e o realismo jurídico: o direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos?"

Bons estudos!

Prof. Victor Amorim