terça-feira, 30 de maio de 2017

Victor Amorim ministra curso sobre "Etapa preparatória da Licitação” para servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas



Mais de 30 servidores que atuam em setores administrativos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) participaram do curso “Etapa preparatória da Licitação: Elaboração do Termo de Referência, Principais Vícios e Entendimentos do Tribunal de Contas da União”, ministrado pelo Pregoeiro do Senado Federal, Victor Aguiar Jardim de Amorim, e promovido na semana passada, entre os dias 25 e 26 de maio.

Realizado na sala Ernesto Roessing do Centro Administrativo José de Jesus Ferreira Lopes – prédio anexo à sede do TJAM –, o curso foi uma iniciativa da Secretaria-Geral de Administração da Corte, em parceria com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EASTJAM), direcionado a servidores do Poder Judiciário que atuam nas Divisões de Controle e Convênios; de Infraestrutura e Logística; Patrimônio e Materiais; de Tecnologia da Informação e Comunicação; Divisão de Engenharia; Comissão de Licitação; Assessoria Jurídica da Presidência; e profissionais com os juízes auxiliares da Presidência do Tribunal.



No curso, com carga horária de 16h, Victor Amorim abordou temas como “Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo”, “A Demanda Administrativa”, “Descrição do Objeto”, “Pesquisa de Preços”, “A Questão da Indicação de Marcas”, “Parcelamento de Compras”, “Exigência de Habilitação: Limites Legais e Justificativas Exigíveis”, “Critérios de Diferenciação e Concessão de Benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006”, “Exigências de Sustentabilidade Ambiental”, “Minuta Contratual”, “Publicidade do Edital” e “Os Vícios Preparatórios e Responsabilização dos Agentes Públicos”.

O secretário-geral de Administração do TJAM, Milardson Rodrigues Filho, explicou que o curso foi providenciado pela atual gestão do Tribunal buscando melhor qualificar os servidores para a execução de suas competências e aprimorar os métodos administrativos da Corte, no que tange à realização de licitações e ações correlatas.

A direção da EASTJAM destacou a experiência prática e formação acadêmica do ministrante do curso e informou que após a conclusão da capacitação, os servidores serão motivados a estabelecer interação técnica, de modo a compartilhar práticas e dirimir dúvidas.


Palestrante


Selecionado para conduzir a capacitação destinada aos servidores do TJAM, Victor Aguiar Jardim de Amorim, além de presidir a Comissão Permanente de Licitação do Senado Federal, é mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde (FESURV), especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Foi presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assessor técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é professor do curso de pós-graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB e dos cursos de pós-graduação em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.




Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ/AM
Texto: Afonso Júnior
Foto: Raphael Alves

sábado, 8 de abril de 2017

Victor Amorim palestra no 1º Encontro de Pregoeiros do Estado da Bahia


Victor Amorim participou do 1º Encontro de Pregoeiros do Estado da Bahia, palestrando sobre o tema "Boas Práticas e Limites da Responsabilização do Pregoeiro". 

O evento foi realizado em Salvador, no dia 05/04/2017, com a organização da Coordenação Central de Licitações da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (CCL/SAEB).

Clique aqui para conferir os slides utilizados na apresentação.






terça-feira, 28 de março de 2017

Recurso administrativo no pregão: aspectos procedimentais e boas práticas


Olá, pessoal! 

Segue um pequeno (mas instrutivo) material sobre o problemático tema dos recursos administrativos no pregão. Além de aspectos teóricos e jurisprudenciais, apresento algumas condutas de boas práticas a serem desenvolvidas no pregão eletrônico.

Clique aqui para acessar o arquivo.

Boa leitura!

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Chega à Câmara dos Deputados o projeto da nova Lei de Licitações aprovado pelo Senado Federal


No dia 03/02/2017, foi recebido na Câmara dos Deputados o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal (PLS nº 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993).

A bem da verdade, o projeto de lei é mais ousado, uma vez que revoga a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), instituindo e consolidando uma nova lei de licitações de âmbito nacional.

Acesso a íntegra da versão final aprovada pelo SF: link


O projeto promove importantes alterações na temática de licitações e contratos, dentre as quais se destacam: 1) a extinção da modalidade “tomada de preços”; 2) inversão das fases de habilitação e julgamento; 3); 4) instituição do regime de execução denominado “contratação integrada” (que somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto); 5) extingue a denominação “Pregoeiro”, substituindo-a por “Agente de Licitação”; 6) responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação; 7) criação da modalidade “diálogo competitivo”, pela qual a Administração promove diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades; 8) possibilidade de os Tribunais de Contas determinarem a suspensão cautelar de processo licitatório uma vez e pelo prazo de trinta dias, sem prorrogação.

A respeito da extinção da denominação “Pregoeiro”, é importante esclarecer que houve, na verdade, apenas a mudança de nomenclatura para “Agente de Licitação”. Ou seja, a função permanece em sua essência, juntamente com as atribuições já consagradas na Lei nº 10.520/2002.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi cadastrado como “PL 6814/2017”. Em 09/02/2017, por meio de despacho (vide link), o Presidente da Casa, estabelecendo prioridade ao PL, determinou a criação de uma Comissão Especial “para analisar a matéria”, conforme estabelece o art.. 34, inciso II, do RICD. Ficou registrado que o projeto de lei, necessariamente, está sujeito à apreciação do Plenário.

Se houver alguma emenda, o PL 6814/2017 retornará ao Senado Federal que, como Casa iniciadora do projeto de lei, poderá, em caráter definitivo, acatar as emendas da Câmara ou rejeitá-las. Se a Câmara aprovar o PL nº 6814/2017 sem emendas, o projeto seguirá para a sanção do Presidente da República.

Quanto à vigência da norma, o projeto de lei, em seus artigos 130 e 131, estipula que as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 somente estarão revogadas após decorridos 02 (dois) anos da publicação oficial da nova Lei de Licitações. Assim, até o decurso de tal prazo, a Administração Pública poderá optar por licitar de acordo com a nova Lei de Licitações ou de acordo com as leis anteriores (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002), devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital.

Ou seja, considerando que o processo legislativo para a aprovação definitiva da nova lei é demorado por natureza e tendo em vista a proposta de sobrevida às Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, existente nos artigos 130 e 131 do projeto (aliada à complexa, heterogênea e capilarizada estrutura dos órgãos públicos no Brasil), concluiu-se que a efetivação das alterações promovidas pela futura “nova” Lei de Licitações ocorrerá apenas na década de 2020.



Para acompanhar a tramitação do PL nº 6.814/2017 na Câmara dos Deputados acesse o link:


quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Realização de diligências para esclarecimentos acerca do conteúdo da proposta e dos documentos de habilitação



Em seu art. 43, §3º, dispõe a Lei nº 8.666/1993 ser “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Havendo alguma falha formal, omissão ou obscuridade nos documentos de habilitação e/ou na proposta há um poder-dever por parte da Comissão de Licitação/Pregoeiro em realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração.

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.
(Acórdão TCU nº 1.795/2015-Plenário)

É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993.
(Acórdão TCU nº 3.615/2013-Plenário)

Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993).
(Acórdão TCU nº 3.418/2014-Plenário)

Note-se, portanto, que a realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório independente de previsão em edital[1], sendo decorrente dos princípios da Administração Pública e da própria disposição legal contida no art. 43, §3º, da LGL. A seu turno, no tocante à modalidade pregão, na forma eletrônica, estabelece o Decreto Federal nº 5.450/2005, em seu art. 26, §3º:

§ 3º No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
  
As diligências têm por escopo, portanto:

1) o esclarecimento de dúvidas;
2) obtenção de informações complementares;
3) saneamento de falhas (vícios e/ou erros).

No tocante ao propósito de saneamento de falhas, para se avaliar a plausibilidade de adoção de diligência é preciso identificar a natureza do vício (ou erro) ou da omissão, se “formal”, “material” ou “substancial”.

TIPO
ENQUADRAMENTO
É POSSÍVEL O SANEAMENTO?
Erro formal

Quando um documento é produzido de forma diversa da exigida.

Ex.: proposta em padrão diverso do modelo exigido no edital, mas que apresenta todas as informações essenciais.

Sim. Por uma questão de instrumentalidade das formas, o documento poderá ser considerado válido quando, embora produzido de forma diferente da exigida, atingir a finalidade pretendida.
Erro material

Quando há falha de conteúdo na informação, havendo evidente desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento.

Ex.: Erro de cálculo na totalização do valor da proposta; grafia incorreta; erro na sequência de numeração das páginas dos documentos.

Sim. Uma vez que retrata a inexatidão material, refletindo uma situação ou algo que obviamente não ocorreu, o erro material admite correção. Logo, o saneamento não acarretaria em alteração quanto à substância do documento.
Erro substancial

Quando se refere à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais (art. 139 do Código Civil).

A omissão ou falha substancial prejudica o conteúdo essencial do documento, inviabilizando seu adequado entendimento.

Ex.: Não apresentação de documentação de habilitação no prazo previsto no edital; indicação de produto com especificações incompatíveis com as exigidas.

Não, uma vez que se trata de vício insanável, posto que relacionado à substância do documento. A eventual correção acarretaria na substituição de informações essenciais ou, ainda, na inclusão posterior de documento que nãol se refira a mera complementação ou esclarecimento.
  
Com efeito, não será juridicamente viável a realização de diligência tendente a sanear irregularidade essencial de determinado documento[2], alterar a substância das propostas ou documentos de habilitação[3] ou, ainda, acarretar na juntada de documento ou informação que, originalmente, deveria constar da proposta[4].

O respeito ao princípio da isonomia é garantido ao se reputar a diligência como um dever da Comissão de Licitação/Pregoeiro, porquanto sabe-se, de antemão, que o tratamento será o mesmo para todo e qualquer licitante, desde que seja cabível a realização das diligências e não se trate de correção de irregularidade essencial.


A questão da juntada posterior de documento no procedimento licitatório

Há que se contextualizar a problemática da adequada interpretação do disposto no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93, no tocante ao dogma segundo o qual, em nenhuma hipótese, seria permitida, no âmbito de um procedimento licitatório, a juntada de documento posterior à entrega dos envelopes pertencentes aos licitantes.

Afinal, o dispositivo legal deveria ser interpretado em sua literalidade? Em nenhuma hipótese, independentemente da situação observada no caso concreto, admitir-se-ia a realização de diligência por parte da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro que implique na necessidade de juntada de documento que não constava originalmente no envelope entregue por licitante?

Partindo-se da compreensão de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a consecução do interesse público aliada à observância dos primados da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, há que se conferir uma interpretação finalística e legitimadora ao texto insculpido no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93.

A inclusão posterior de documentos por parte da própria autoridade condutora do certame licitatório deverá ser admitida desde que seja necessária para comprovar a existência de fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos.

Em outras palavras, não está o §3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, em sua parte final, vedando toda e qualquer possibilidade de juntada posterior de documento. O que dali se entende, dentro de uma visão consentânea com o interesse público e com a finalidade da contratação, é que não será permitida apenas a juntada de documento que comprove a existência de uma situação ou de um fato cuja conclusão ou consumação deu-se após a realização da sessão de licitação. Aí sim haveria burla ao procedimento e quebra do princípio da isonomia e igualdade de tratamento.

Assim, caso a diligência promovida pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro resulte na produção de documento que materialize uma situação já existente ao tempo da sessão de apresentação dos envelopes, não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade.

Trata-se, assim, de um juízo de verdade real em detrimento do pensamento dogmático segundo o qual o que importa é se o licitante apresentou os documentos adequadamente, subtraindo-se o fato desse mesmo licitante reunir ou não as condições de contratar com a Administração ao tempo da realização do certame.

Com efeito, o Poder Judiciário e as Cortes de Contas se inclinam em reconhecer que o procedimento licitatório não deve ser pautado num formalismo exacerbado que desvirtue sua finalidade e equipare-o a uma gincana, na qual interessa apenas o cumprimento da etapa definida, indiferentemente de sua razão de ser.

Cumpre, ainda, consignar que o próprio TCU, no Acórdão nº 1.758/2003-Plenário, entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência promovida com base no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93. Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. O apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, porquanto que não traduzem seu sentido real.

A seu turno, em sede do Acórdão nº 2.627/2013-Plenário, o TCU concluiu ser indevida a inabilitação de licitante em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da abertura do certame, uma vez que tal documento tem natureza declaratória - e não constitutiva - de uma condição preexistente. Apontou-se por equivocada a decisão do Pregoeiro consistente na inabilitação de licitante em razão de “apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da licitação".

Em relação a este ponto, o relator (Min. Valmir Campelo) registrou que "o atestado de capacidade técnica tem natureza declaratória -e não constitutiva – de uma condição preexistente. É dizer que a data do atestado não possuiu qualquer interferência na certificação propriamente dita, não sendo razoável sua recusa pelo simples fato de ter sido datado em momento posterior à data da abertura do certame. O que importa, em última instância, é a entrega tempestiva da documentação exigida pelo edital, o que, de acordo com o informado, ocorreu".






[1] Nesse sentido: Acórdão TCU nº 2.459/2013-Plenário.
[2] Nesse sentido: Acórdão TCU nº 4.650/2010-1ª Câmara.
[3] Nesse sentido: Acórdão nº 300/2016-Plneário.
[4] Nesse sentido: Acórdãos TCU nº 1.612/2010-Plenário e nº 918/2014-Plenário.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Novo artigo científico de VICTOR AMORIM é publicado em dois importantes periódicos do país



O mais novo artigo de VICTOR AMORIM, intitulado "Contributos para o estabelecimento de critérios de resoluções de conflitos de competência legislativa em matéria de licitação e contratos administrativos", é publicado "Revista de Direito da Administração Pública", da Universidade Federal Fluminense (ISSN 2447-2042), e na revista "Fórum de Contratação e Gestão Pública", da Editora Fórum (ISSN 1676-5826)

Confira a íntegra do artigo clicando no link abaixo:


O artigo foi ainda publicado no portal do ilustre professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: http://www.jacoby.pro.br/novo/noticia.php?id=3567

sábado, 20 de agosto de 2016

Victor Amorim será palestrante no XIV Congresso Goiano de Direito Administrativo




Organizado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), o Congresso Goiano de Direito Administrativo chega a sua 14ª edição em 2016 e terá a participação de VICTOR AMORIM no painel "Licitações e Contratos: perguntas e respostas", a ser realizado no dia 26/08/2016, às 14:00hs.

Consagrado como um dos marcos do direito administrativo no Brasil, o evento será realizado entre os dias 24 e 26/08/2016, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), e contará com a participação de administrativistas ilustres como José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Romeu Bacellar, Carlos Ari Sundfeld, Adilson Dallari, entre outros. 



Inscrições pelo site do IDAG (clique aqui)