sexta-feira, 30 de março de 2012

Impugnado o dispositivo regimental que disciplina a forma de apreciação dos vetos pelo Congresso Nacional

Conforme análise feita em post datado de 06/10/2011, sobre a manobra do Regimento Comum do Congresso Nacional para driblar o prazo constitucional para apreciação de vetos, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 252, com pedido de liminar, questionando a constitucionalidade do artigo 104, §1º, da Resolução nº 1 de 1970 (Regimento Comum).

Vale lembrar que a matéria já fora objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI nº 3719). Contudo, acertadamente, o relator, Min. Eros Grau, arquivou a ação pelo fato de o preceito atacado ter origem anterior à Constituição Federal de 1988.

Sendo assim, o PSDB traz à tona novamente a discussão, dessa vez, utilizando o instrumento jurídico adequado, qual seja, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por meio da ADPF é possível impugnar atos normativos anteriores à CF/88, como a Resolução nº 01/1970 do Congresso Nacional.

As normas impugnadas determinam que após a comunicação do veto ao presidente do Senado, este deverá convocar sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional. O prazo de 30 dias, previsto no §4º do artigo 66 da Constituição, deverá ser contado a partir da sessão conjunta.

O partido afirma que o procedimento adotado pelo Congresso Nacional na análise dos vetos, de acordo com seu Regimento Interno, ofende a Constituição por alterar a contagem de prazo para apreciação dos vetos, estabelecido no artigo 66, §4º, da CF.

O PSDB sustenta que o resultado prático da aplicação dessa norma regimental é que, não obstante o prazo previsto na Constituição Federal, “atualmente encontram-se pendentes de apreciação por parte daquela Casa Legislativa 1.414 vetos, inclusive alguns datando de projetos de lei encaminhados à sanção presidencial no ano de 1995, ou seja, há mais de 15 anos aguardando deliberação legislativa”.

O partido afirma que a alteração do prazo para apreciar os vetos, feita pelo Regimento Comum do Congresso Nacional, agride a Constituição Federal por incompatibilidade com os preceitos fundamentais relativos ao princípio da separação e independência dos poderes (artigo 2º), ao modelo de tramitação do processo legislativo (artigos 59 e 64), bem como o prazo constitucional para deliberação do veto presidencial pelo Parlamento (§4º do artigo 66) e da sanção pelo seu descumprimento (§6º do artigo 66).

Assim, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do artigo 104, §1º, da Resolução nº 1/1970 (Regimento Comum). No mérito, pleiteou-se a "não recepção", pela Constituição Federal, do referido dispositivo regimental.

Alternativamente, a legenda pede que seja dada interpretação conforme a Carta Magna para que o marco inicial da contagem do prazo previsto na norma só seja válido “se a convocação da sessão conjunta para conhecimento do veto presidencial pelo Congresso Nacional for feita dentro do prazo de 30 dias disposto no parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988”.

O relator da ADPF nº 252 é o ministro Ricardo Lewandowski.


Nenhum comentário:

Postar um comentário