É cediço que, a cada dia, os concursos públicos estão se tornando mais complexos e disputados.
Tal contexto leva o candidato a se preparar com mais afinco, aprofundando seu conhecimento e buscando sempre se atualizar.
Assim, é imprescindível que o candidato atualize-se a respeito dos termos e expressões utilizados pelas Bancas Examinadoras. Muitas vezes, o candidato pode até saber determinado conteúdo, mas é incidido em erro em razão da terminologia utilizada na questão.
Para ilustrar, passemos à análise de questão contida na prova de Direito Constitucional do concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ/CE, elaborada pelo IESES em 2011.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:a) Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma.b) A inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição.c) A inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato.d) Os tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
À primeira vista, ainda que um candidato apresentasse conhecimentos intermediários sobre o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, estaria em maus lençóis... Afinal, o que seria “inconstitucionalidade nomodinâmica”? “Inconstitucionalidade nomoestática”? E “inconstitucionalidade formal orgânica”?
Apesar de sugerirem institutos aparentemente complexos, os conceitos em questão são de fácil entendimento.
Tais designações baseiam-se na obra de HANS KELSEN. Para o jusfilósofo austríaco, a nomoestática ocupa-se da análise dos elementos estruturais das normas jurídicas, enquanto a nomodinâmica atém-se ao processo de criação e aplicação das normas jurídicas a partir de uma análise relacional de seus órgãos com a exterioridade dos conteúdos.
Tem-se, dessa forma, que a nomodinâmica relaciona-se ao processo de criação da norma jurídica e a nomoestática ao conteúdo de uma norma.
Portanto, a “inconstitucionalidade nomodinâmica”, que passa uma idéia de movimento, de dinamismo, nada mais é do que a “inconstitucionalidade formal”, seja por vício subjetivo (vício de iniciativa) ou objetivo (vício de procedimento).
Por sua vez, a “inconstitucionalidade nomoestática”, configurada em decorrência de vício material ou de conteúdo, relaciona-se com a matéria tratada pela norma, ou seja, é verificada quando o conteúdo da norma não se coaduna com a disposição constitucional. Logo, como diz respeito à matéria posta, ou seja, ao conteúdo e não ao processo, passa a noção de algo estático. Dessa forma, a “inconstitucionalidade nomoestática” trata-se de “inconstitucionalidade material”.
Dito isso, é fácil aferir que as assertivas “a” e “b” estão corretas!
Quanto à alternativa “c”, temos que a “inconstitucionalidade formal orgânica” é espécie de “inconstitucionalidade formal” que se observa quando há vício subjetivo de formação da norma jurídica. Em outras palavras a “inconstitucionalidade formal orgânica” ocorre quando o órgão (daí o termo “orgânica”) proponente do projeto de lei não possui iniciativa legislativa para a matéria em questão de acordo com a Constituição. Logo, a assertiva “c” deve ser reputada como correta”.
Resta, por fim, a alternativa “d”. A questão é falsa, porquanto, aos Tribunais de Contas é possibilitado apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público quando do exercício de suas atribuições. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula nº 347 do STF, editada em 1963.
Fique atento(a)!
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