segunda-feira, 5 de julho de 2010

Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

A despeito de não haver dúvida quanto à invalidade de lei ordinária que veicule matéria reservada pela Constituição à disciplina de lei complementar, diverge a doutrina pátria quanto à justificativa de tal invalidade.

Para uma corrente, cinge-se a questão da invalidade ao fato de a lei ordinária desrespeitar norma de hierarquia superior, qual seja, a lei complementar. Tal supremacia dar-se-ia por uma questão de ordem formal, já que tais atos normativos são aprovados como um quorum qualificado. Essa é posição adotada pelo STJ e por diversos doutrinadores renomados como MANUAL GONÇALVES FERREIRA FILHO, JOSÉ AFONSO DA SILVA e ALEXANDRE DE MORAES.

Contudo, não se pode omitir que tal posição acarreta alguns problemas metodológicos. Para tanto, vejamos as palavras do constitucionalista goiano JULIANO TAVEIRA BERNARDES:

“Em primeiro lugar, pressupõe que a resolução da antinomia entre a lei complementar e a lei ordinária deve fazer-se com base no critério hierárquico (lex superior derogat inferiori), utilizando-se como parâmetro, contudo, o conteúdo da primeira, o que implicaria a invalidade da lei ordinária por um tipo especial de ‘ilegalidade’ para com a lei complementar que lhe seria superior. No entanto, daí haveria dificuldades adicionais para se controlar a constitucionalidade da lei ordinária que invadisse o campo temático da lei complementar, pois a jurisprudência do STF não admite a tese da inconstitucionalidade indireta. Em segundo lugar, como inexistiria antinomia por violação de uma lei complementar virtual, não se poderia considerar inválida uma lei ordinária, por invasão da reserva material destinada à lei complementar, enquanto esta não tiver sido editada”.
Portanto, o entendimento mais consentâneo com o sistema seria no sentido de não haver relação de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas simples técnica constitucional de distribuição material de competência legislativa. Destarte, caso haja invasão pelo legislador ordinário de matéria reservada à disciplina de lei complementar, não será caso de desrespeito à hierarquia do legislador complementar, mas sim de inconstitucionalidade direta, dado que houve desrespeito à norma constitucional que condiciona a disciplina de tal matéria à lei complementar.

Nesse sentido: a jurisprudência do STF (RTJ 87/2004 e 113/392) e doutrinadores da estirpe de CELSO RIBEIRO BASTOS, MICHEL TEMER, ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA e GERALDO ATALIBA.

Da eventual invasão do campo temático da lei ordinária por parte de lei complementar.


Partindo-se do pressuposto de que as leis complementares são aprovadas por quorum de votação mais rígido do que o quorum de aprovação das leis ordinárias, não haveria motivo para vedar ao legislador a possibilidade de valer-se de lei complementar para disciplinar assunto para o qual bastaria a edição de uma lei ordinária.

Quanto ao assunto, no julgamento da ADC nº01/DF, consignou o Ministro MOREIRA ALVES do STF que “se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária” (RTJ 156/745).

Conclui-se que, se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar, haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária.

Tal premissa serviu de fundamento para o Plenário do STF, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG (ambos relatados pelo Min. Gilmar Mendes), consolidar o entendimento no sentido da constitucionalidade da revogação, por meio da Lei nº 9.430/96, da isenção da COFINS concedida pela LC nº 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.

No caso, a Corte Suprema considerou que, por não se tratar de assunto reservado à lei complementar, nos termos do art. 146 da CF/88, os dispositivos da LC nº 70/91 relacionados à concessão de isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais possuíam o status de lei ordinária, motivo pelo qual, admitiu-se a revogação de tais preceitos por parte de uma lei ordinária posterior, qual seja a Lei nº 9.430/96.


Fique atento(a)!

Nenhum comentário:

Postar um comentário